10.1. Trata-se de Representação oriunda de controle concomitante realizado pela Quarta Diretoria de Controle Externo, em que se identificou a existência de possíveis irregularidades no Edital de Licitação do Pregão Presencial SRP n° 6/2022, tipo “menor preço por item”, cujo objeto consiste na locação de veículos novos/usados com motorista, para realizar o transporte escolar dos alunos da Zona Rural, da Rede Municipal e Estadual de Ensino, para o ano de 2022, da Secretaria da Educação e Juventude de Paraíso do Tocantins.

10.2. Por meio do Despacho nº 451/2022 – RELT4 (Evento 2), foi determinada a cientificação dos responsáveis e do seu representante legal para que apresentassem esclarecimentos, justificativas ou a defesa que entenderem pertinentes sobre os fatos apresentados na Análise Preliminar de Acompanhamento nº 173/2022 (Evento 1):

10.3. Devidamente cientificados, os responsáveis apresentaram suas alegações de defesa por meio do Expediente nº 3732/2022 (Evento 8), que teve sua análise realizada pela unidade técnica, conforme Análise de Defesa nº 51/2022 – 4DICE (Evento 10).

10.4. Após, através do Despacho nº 577/2022 – RETL4 (Evento 11), considerando que não foram acostados aos autos documentos e/ou justificativas que pudessem esclarecer as irregularidades trazidas pela unidade técnica, em especial no que tange ao valor estimado para cada veículo, tendo em visto que as rotas têm distâncias diferentes, alterando, portanto, o custo estimado de cada locação, este Relator entendeu por bem converter os autos em Representação, promovendo a citação dos responsáveis para nova manifestação.

10.5. Conforme Certificado de Revelia nº 283/2022 – COCAR (Evento 17) os responsáveis não se manifestaram em relação à citação enviada, sendo considerado revéis, nos termos do art. 216, do Regimento Interno desta Corte de Contas.

10.6. Em momento posterior às manifestações conclusivas da unidade técnica e do Ministério Público de Contas, os responsáveis atravessaram o Expediente nº 7205/2022 (Evento 20), o qual foi acolhido por este Relator, que por oportuno, determinou o retorno dos autos à Quarta Diretoria de Controle Externo e ao Ministério Público de Contas, considerando os princípios da verdade material e do formalismo moderado, de acordo com o Despacho nº 929/2022 – RELT4 (Evento 21).

10.7. Sobreveio, então, a Análise de Defesa nº 94/2022 – 4DICE (Evento 22), concluindo pelo não acolhimento dos itens 1 e 2 do Despacho nº 577/2022 – RELT4 (Evento 11), e ratificando o acolhimento do item 3, com a devida recomendação feita na Análise de Defesa nº 51/2022 (Evento 10).

10.8. O Ministério Público de Contas, por intermédio do Parecer nº 1063/2022 (Evento 23), concluiu por ratificar os termos do Parecer nº 948/2022 (Evento 19), face à ausência de justificativa e documentação necessária que pudessem modificar opinião já emitida, bem como recomendando aos responsáveis a Revogação da Homologação do Resultado, retificando o Edital de Licitação do Pregão Eletrônico SRP n° 06/2022, para as devidas correções, especialmente, no que tange à Estimativa de Preços, por quilometragem, bem como constar as Planilhas de Custos, tendo em vista que o Contrato ainda não foi formalizado.

É o Relatório.